AREsp 2689302 - DECISAO

AREsp 2689302 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual não se manifestou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos indicados (arts. 369 e 493 do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, eventual revisão da decisão quanto à necessidade de novas provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO OLIVEIRA DO COUTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 735/stf

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Parties

CELSO OLIVEIRA DO COUTO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e pericial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual não se manifestou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos indicados (arts. 369 e 493 do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, eventual revisão da decisão quanto à necessidade de novas provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo.