AREsp 2746232 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; entretanto, o recurso especial é parcialmente inadmissível em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, sendo inviável o conhecimento de pontos que dependem de reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Constatou-se ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às matérias apreciadas, motivo pelo qual os embargos de declaração não comportavam acolhimento; assim, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento.

Parties
Agravante: LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Danos Morais, Infraestrutura De Loteamento, Juros De Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas Danos Morais +2 more

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Parties

LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação das decisões)
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; entretanto, o recurso especial é parcialmente inadmissível em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, sendo inviável o conhecimento de pontos que dependem de reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Constatou-se ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às matérias apreciadas, motivo pelo qual os embargos de declaração não comportavam acolhimento; assim, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.