AREsp 2641454 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à ocorrência de litispendência e a aplicação dos arts. 240, caput e 337, § 1º, do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADEMAR MARCOL ALFREDO SUCKEL; Agravado: MUNICÍPIO DE VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Arts. 240 E 337 Do Cpc/2015, Litispendência
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Arts. 240 E 337 Do Cpc/2015 Litispendência

Case Brief

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Parties

ADEMAR MARCOL ALFREDO SUCKEL

Agravante

MUNICÍPIO DE VILHENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240, caput e 337, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à ocorrência de litispendência e a aplicação dos arts. 240, caput e 337, § 1º, do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015