AREsp 2496590 - ACORDAO

AREsp 2496590 - ACORDAO

Por não terem sido atacados os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial e pela falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplica-se o óbice das súmulas e deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARY AMARAL SPOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Prescrição Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARY AMARAL SPOTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial e pela falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplica-se o óbice das súmulas e deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.