REsp 2156503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à necessidade de realização de perícia não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211 do STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige embargos de declaração na origem e indicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: José de Arimatea Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Perícia, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Perícia Embargos De Declaração Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José de Arimatea Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à necessidade de realização de perícia não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211 do STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige embargos de declaração na origem e indicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.