AREsp 2658614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), diversas matérias apontadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alteração do aresto demandaria interpretação contratual e reexame de provas vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, as razões recursais são insuficientes para reformar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: OSWALDO DIAS MORAES; Agravante/recorrente: MARILIA PEREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por OSWALDO DIAS MORAES e MARILIA PEREIRA MORAES
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Carência Na Migração De Plano De Saúde, Danos Materiais, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Carência Na Migração De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSWALDO DIAS MORAES

Agravante/recorrente

MARILIA PEREIRA MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos federais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), diversas matérias apontadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alteração do aresto demandaria interpretação contratual e reexame de provas vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, as razões recursais são insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por OSWALDO DIAS MORAES e MARILIA PEREIRA MORAES

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015