REsp 2156081 - DECISAO

REsp 2156081 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e da deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede compreensão da controvérsia
  3. 3 Discussão sobre possibilidade de exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito durante suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e da deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.