AREsp 2448945 - DECISAO

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O agravo interno foi recebido como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade recursal para corrigir erro material no relatório, porém verificou-se que os embargos opostos em segunda instância e o acórdão integrativo não se pronunciaram expressamente sobre os dispositivos federais apontados no recurso especial, mantendo-se a ausência de prequestionamento; ademais, não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido sem efeitos infringentes para retificar erro material; mantida a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Material, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Material Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Recebimento do agravo interno como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recebido como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade recursal para corrigir erro material no relatório, porém verificou-se que os embargos opostos em segunda instância e o acórdão integrativo não se pronunciaram expressamente sobre os dispositivos federais apontados no recurso especial, mantendo-se a ausência de prequestionamento; ademais, não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido sem efeitos infringentes para retificar erro material; mantida a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial.

Orders

  • Receba-se o agravo interno como embargos de declaração e acolham-se tais embargos para retificar erro material.
  • Retificar o trecho: onde se lê "Não foram opostos embargos de declaração.", leia-se "Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 826/828)".