AREsp 2494146 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional impeditiva de repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autora: Parte autora; Ré: Concessionária de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recursos (art. 1.030, I, A, Cpc), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recursos (art. 1.030, I, A, Cpc) +2 more

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Parties

Parte autora

Autora

Concessionária de Energia

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional impeditiva de repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se