AREsp 1742341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos/teses suscitadas nos termos exigidos (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido — quanto à impossibilidade de executar o valor integral da dívida em face dos executados — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de solidariedade entre devedores e pela existência de garantia da execução.

Parties
Agravante: SEBASTIANA BITENCOURT SILVA; Executada: MARIANILCE GIUSTI; Executado: ESPÓLIO DE MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA; Executado: ESPÓLIO DE EGISTO GIUSTI; Devedora (hoje Espólio): ARGENTINA GLÓRIA GIUSTI CARDOSO; Devedor (espólio): ESPÓLIO DE AMÉRICO DA COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários De Sucumbência, Solidariedade Entre Devedores, Coisa Julgada, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários De Sucumbência Solidariedade Entre Devedores Coisa Julgada Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA BITENCOURT SILVA

Agravante

MARIANILCE GIUSTI

Executada

ESPÓLIO DE MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA

Executado

ESPÓLIO DE EGISTO GIUSTI

Executado

ARGENTINA GLÓRIA GIUSTI CARDOSO

Devedora (hoje Espólio)

ESPÓLIO DE AMÉRICO DA COSTA CARDOSO

Devedor (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de execução do valor integral da dívida em face de executados que não recorreram
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para revisar decisão sobre impossibilidade de execução do valor integral (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos/teses suscitadas nos termos exigidos (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido — quanto à impossibilidade de executar o valor integral da dívida em face dos executados — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de solidariedade entre devedores e pela existência de garantia da execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015