AREsp 2717817 - DECISAO

AREsp 2717817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (in casu, a conclusão sobre inadequação do agravo de instrumento), atraindo os óbices das súmulas indicadas; assim, não há exame da alegada violação material suscitada quanto à multa cominatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Multa Cominatória (astreintes), Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Multa Cominatória (astreintes) Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 537, § 1º (ou art. 573, § 1º, conforme ementa) do CPC/2015
  2. 2 Inadequação da via recursal (agravo de instrumento) para impugnar apenas a imposição/majoração da multa cominatória
  3. 3 Manutenção de acórdão quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente para mantê-lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (in casu, a conclusão sobre inadequação do agravo de instrumento), atraindo os óbices das súmulas indicadas; assim, não há exame da alegada violação material suscitada quanto à multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.