AREsp 2642534 - DECISAO

AREsp 2642534 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 297 e 301 do CPC) e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; por conseguinte, pela aplicação da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível, sendo-lhe negado conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: EDUARDO NELSON CANIL REPLE; Autor: RENATO BRITO NOVO; Agravante/réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

Autor

RENATO BRITO NOVO

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 297 e 301 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamento no art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 297 e 301 do CPC) e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; por conseguinte, pela aplicação da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível, sendo-lhe negado conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial