AREsp 2442010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 8º da Lei 12.153/2009, não havendo prequestionamento; além disso, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UTINGA; Apelado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Concurso Público, Autorização Legislativa Municipal, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Concurso Público Autorização Legislativa Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UTINGA

Agravante

PARTE ADVERSA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento do art. 8º da Lei 12.153/2009 no acórdão recorrido impede o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 É necessária a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para que se reconheça o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Embargos de declaração isolados não bastam para configurar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 8º da Lei 12.153/2009, não havendo prequestionamento; além disso, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.