AREsp 2431333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas, não havendo omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal estadual (arts. 50 CC/2002, 828 CPC/2015 e 167 Lei 6.015/1973) carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
PM3M PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Saúvas Construções; Agravante: Agravante/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Averbação De Existência De Demanda Em Matrícula De Imóvel
Processual Civil Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Averbação De Existência De Demanda Em Matrícula De Imóvel

Case Brief

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Parties

PM3M PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Saúvas Construções

Agravante/Recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel como medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas, não havendo omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal estadual (arts. 50 CC/2002, 828 CPC/2015 e 167 Lei 6.015/1973) carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.