AREsp 2784133 - DECISAO

AREsp 2784133 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), devendo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO MARTINS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas/stj +1 more

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Parties

JOSE LEANDRO MARTINS BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), devendo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.