AREsp 2742291 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento do art. 472 do CPC no acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e não se majoraram honorários em razão de estarem fixados em 20% pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: EDUARDO MARTINS CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome: Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 falta de prequestionamento do art. 472 do CPC
3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Sem majoração de honorários advocatícios, porquanto já fixados no máximo legal pelo Tribunal de origem 20% (vinte por cento).