AREsp 2336512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (quanto à alteração da destinação do imóvel, cláusula penal e indenização suplementar) não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre boa-fé objetiva e fatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; por fim, a decisão recorrida manteve-se por fundamentos suficientes e congruentes com a petição inicial, em consonância com a interpretação lógico-sistemática.

Parties
Agravante/recorrente: SUELY KATER CHALITA MEGALE; Agravada/recorrida: CONSTRUTORA LÍNEA HEMA LTDA; Agravada/recorrida: GOLDEN TOWER RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ampliação Da Causa De Pedir, Cláusula Penal, Indenização Suplementar, Boa Fé Objetiva, Interpretação Lógico Sistemática, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ampliação Da Causa De Pedir Cláusula Penal Indenização Suplementar Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

SUELY KATER CHALITA MEGALE

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA LÍNEA HEMA LTDA

Agravada/recorrida

GOLDEN TOWER RESIDENCE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre suposta ampliação da causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (quanto à alteração da destinação do imóvel, cláusula penal e indenização suplementar) não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre boa-fé objetiva e fatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; por fim, a decisão recorrida manteve-se por fundamentos suficientes e congruentes com a petição inicial, em consonância com a interpretação lógico-sistemática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno