AREsp 2714816 - DECISAO

AREsp 2714816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática necessários para comprovar dissídio jurisprudencial, conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e súmulas aplicáveis; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÓ CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: IMOBILIÁRIA COMERCIAL CACIQUE LTDA.; Agravante: IMOBILIÁRIA LAUREANO LTDA.; Agravante: ALCEU DA SILVA; Agravante: JORGE ARNALDO LAUREANO; Exequente: MILTON CÉSAR; Exequente: MOACYR LAUNDES NETO; Exequente: CLÉIA APARECIDA CIRINO; Exequente: JAMES ALVES DE LIMA; Exequente: MARIA ORACILDA GOULARTE; Exequente: RUBIA VIVIANE LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Cotas Sociais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Penhora De Cotas Sociais Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÓ CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

IMOBILIÁRIA COMERCIAL CACIQUE LTDA.

Agravante

IMOBILIÁRIA LAUREANO LTDA.

Agravante

ALCEU DA SILVA

Agravante

JORGE ARNALDO LAUREANO

Agravante

MILTON CÉSAR

Exequente

MOACYR LAUNDES NETO

Exequente

CLÉIA APARECIDA CIRINO

Exequente

JAMES ALVES DE LIMA

Exequente

MARIA ORACILDA GOULARTE

Exequente

RUBIA VIVIANE LEÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 805 e 835, IX, do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática necessários para comprovar dissídio jurisprudencial, conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e súmulas aplicáveis; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial