AREsp 1987397 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, faltou prequestionamento adequado para fins de acesso ao STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Multa Administrativa, Bis in Idem, Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc), Recurso Administrativo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Dosimetria Da Multa Administrativa Bis in Idem +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento para acesso ao STJ
  3. 3 Possível bis in idem pela fundamentação em art. 39, III, do CDC

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, faltou prequestionamento adequado para fins de acesso ao STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno