AREsp 2712612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos invocados (impedindo o prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial para viabilizar prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLIMPIO GERMANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OLIMPIO GERMANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação da violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos invocados (impedindo o prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial para viabilizar prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.