REsp 2166709 - DECISAO

REsp 2166709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões levantadas quanto à aplicação dos dispositivos indicados não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a argumentação recursal foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão regional (aplicação da Súmula 284/STF); não se verificou omissão, contradição ou erro material que autorizasse prequestionamento ficto.

Parties
Recorrida: Agral S/A - Agrícola Aracanguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Suspensão Da Execução Fiscal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

Agral S/A - Agrícola Aracanguá

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 6, §7º, 57, 58 e 59 da Lei 11.101/2005; 186, 187 e 191-A do CTN; e 29 da LEF
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões levantadas quanto à aplicação dos dispositivos indicados não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a argumentação recursal foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão regional (aplicação da Súmula 284/STF); não se verificou omissão, contradição ou erro material que autorizasse prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.