REsp 1705389 - ACORDAO

REsp 1705389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte local não se pronunciou sobre as teses de legitimidade, liquidação e coisa julgada, demonstrando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadequação do recurso.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa E Passiva, Liquidação, Coisa Julgada, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Prequestionamento Legitimidade Ativa E Passiva Liquidação Coisa Julgada Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre legitimidade ativa e passiva, liquidação e coisa julgada
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte local não se pronunciou sobre as teses de legitimidade, liquidação e coisa julgada, demonstrando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadequação do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.