AREsp 2680472 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque não há prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao ônus da prova.

Parties
Agravante: JEAN RICHARD DA COSTA E SILVA; Agravante: MARY ROZANE DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JEAN RICHARD DA COSTA E SILVA

Agravante

MARY ROZANE DA COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ação de despejo

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque não há prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.