REsp 2165107 - DECISAO

REsp 2165107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.763/75), matéria que não é objeto de apreciação no âmbito do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 280 do STF.

Parties
IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Taxa SELIC, Juros De Mora E Correção Monetária
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual Taxa SELIC Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPSEMG

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial que demande interpretação de norma estadual
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC na repetição de indébito quando prevista em lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.763/75), matéria que não é objeto de apreciação no âmbito do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 280 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.