AREsp 2776007 - DECISAO

AREsp 2776007 - DECISAO

Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DEOCLECIANO AGUIAR ARAGAO NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

DEOCLECIANO AGUIAR ARAGAO NETO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.