REsp 2168243 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, incide a existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação do pedido.

Parties
Autor: candidato (autor); Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Réu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Perícia Médica, Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Perícia Médica Vagas Para Pessoas Com Deficiência +1 more

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Parties

candidato (autor)

Autor

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Réu

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento em relação aos arts. 369, 370 e 937 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de coisa julgada que impede nova apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, incide a existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação do pedido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).