AREsp 2593786 - ACORDAO

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Por não ter sido alegada a violação do art. 619 do CPP nem demonstrada omissão do tribunal de origem, não se configura o prequestionamento ficto; por ausência de debate sobre a matéria nas instâncias anteriores, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SEVERINO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Processual Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Recurso Especial Súmula N. 211 Do STJ

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Parties

SEVERINO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos suscitados em embargos declaratórios podem ser considerados para prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de debate nas instâncias anteriores
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto e exigência de alegação de violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido alegada a violação do art. 619 do CPP nem demonstrada omissão do tribunal de origem, não se configura o prequestionamento ficto; por ausência de debate sobre a matéria nas instâncias anteriores, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.