AREsp 2703398 - DECISAO

AREsp 2703398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido não examinou o art. 22 da Lei n. 9.656/1998 nem a alegação de risco de desequilíbrio econômico-financeiro, havendo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à alegação relativa ao art. 520, IV, do CPC, a manutenção da decisão colegiada implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Bloqueio De Valores, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Médico Sanitário Prequestionamento Tutela De Urgência Bloqueio De Valores Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei n. 9.656/1998 e ao risco de desequilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reforma que dependa de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido não examinou o art. 22 da Lei n. 9.656/1998 nem a alegação de risco de desequilíbrio econômico-financeiro, havendo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à alegação relativa ao art. 520, IV, do CPC, a manutenção da decisão colegiada implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.