AREsp 2716842 - DECISAO

AREsp 2716842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo indicado (art. 477, § 2º, II, do CPC), configurando ausência de prequestionamento, e porque acolher a alegação relativa a esclarecimentos periciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Autora: JUCILAINE FLORAO; Corré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Judicial, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Perícia Judicial +2 more

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Parties

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

JUCILAINE FLORAO

Autora

CDHU

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 477, § 2º, II, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de clarear pontos controvertidos em laudo pericial versus limite do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo indicado (art. 477, § 2º, II, do CPC), configurando ausência de prequestionamento, e porque acolher a alegação relativa a esclarecimentos periciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.