REsp 2168176 - DECISAO

REsp 2168176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, havendo ausência de prequestionamento do tema, o que inviabiliza o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: ANA CLÉCIA GONÇALVES VERAS; Ré: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Lei 12.414/2011, Súmula 282/stf, Súmula 550/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Lei 12.414/2011 +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CLÉCIA GONÇALVES VERAS

Recorrente

SERASA S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegada violação do art. 5º, V, da Lei 12.414/2011
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CR)
  3. 3 Legalidade da disponibilização/comercialização de dados no âmbito do sistema de score de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, havendo ausência de prequestionamento do tema, o que inviabiliza o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários advocatícios da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.