REsp 2143073 - DECISAO

REsp 2143073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o conteúdo normativo apontado (art. 76 da Lei 11.101/05), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, subsidiariamente, a matéria invocada não se enquadra no alcance do art. 76 da Lei 11.101/05 por se tratar de hipótese diversa de falência/falido, nos termos da Súmula 284/STF; assim, há deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERRRA (ES); Recuperanda: MOPP MULTISERVIÇOS LTDA; Recuperandas: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Competência, Art. 76 Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Competência Art. 76 Da Lei 11.101/05

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRRA (ES)

Recorrente

MOPP MULTISERVIÇOS LTDA

Recuperanda

OUTRAS

Recuperandas

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 76 da Lei 11.101/05
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 da Lei 11.101/05 ao caso concreto
  3. 3 deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o conteúdo normativo apontado (art. 76 da Lei 11.101/05), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, subsidiariamente, a matéria invocada não se enquadra no alcance do art. 76 da Lei 11.101/05 por se tratar de hipótese diversa de falência/falido, nos termos da Súmula 284/STF; assim, há deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.