AREsp 2611037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou, sob o prisma indicado pelo recorrente, a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Agravada/recorrida: Parte autora (agravada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Contrato Temporário, FGTS, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Contrato Temporário FGTS +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante/recorrente

Parte autora (agravada/recorrida)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da suposta ofensa ao art. 373, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de nulidade de contrato temporário e direito ao levantamento do FGTS
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou, sob o prisma indicado pelo recorrente, a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 198-200).