AREsp 2619571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento e por ausência de oposição de embargos de declaração na origem quanto às omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), além da impropriedade do manejo da divergência jurisprudencial sem observância da alínea c do art. 105, III, da CF e sem demonstração analítica do dissídio; assim, não se verificou que o acórdão recorrido tenha enfrentado os dispositivos apontados como violados.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Para Execução, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Internacional Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/1994) Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Para Execução +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 17; 18; 489, §1º, VI; 534, I, do CPC
  2. 2 Violação apontada ao art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
  3. 3 Inaplicabilidade suscitada do entendimento firmado no REsp 1777628/SE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento e por ausência de oposição de embargos de declaração na origem quanto às omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), além da impropriedade do manejo da divergência jurisprudencial sem observância da alínea c do art. 105, III, da CF e sem demonstração analítica do dissídio; assim, não se verificou que o acórdão recorrido tenha enfrentado os dispositivos apontados como violados.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.