AREsp 2584649 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 156 do CPP e 180 do CP), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; manteve-se a decisão monocrática da 5ª Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Receptação, Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Receptação Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF ao recurso especial
  3. 3 Poder do Relator de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, IV, do CPC e art. 253 do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 156 do CPP e 180 do CP), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; manteve-se a decisão monocrática da 5ª Turma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.