REsp 2122108 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses relativas aos dispositivos indicados e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, respectivamente, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ZONATO FERREIRA PONTES E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ZONATO FERREIRA PONTES E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1º Lei nº 6.858/80; art. 20, inciso IV, Lei nº 8.036/90; art. 112 Lei nº 8.213/91)
- 2 Incidência da Súmula 211/STJ
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses relativas aos dispositivos indicados e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, respectivamente, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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