AREsp 2654177 - DECISAO

AREsp 2654177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 111, inciso II, do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter a parte indicado, no recurso especial, alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento fictum previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, CPRB, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento CPRB Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Equiparação À Exportação Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 111, inciso II, do CTN
  2. 2 Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em operações e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e leis relacionadas à equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 111, inciso II, do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter a parte indicado, no recurso especial, alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento fictum previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.