AREsp 2589525 - DECISAO

AREsp 2589525 - DECISAO

O agravo foi negado por inadmissibilidade: o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade (incidindo a Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento em face do art. 1.003, §5.º, do CPC, tendo o pedido de reconsideração caráter que não suspende nem interpõe o prazo recursal, e eventual modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ Nega Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Impenhorabilidade De Valores, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Prequestionamento Tempestividade De Recurso Impenhorabilidade De Valores Admissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por inadmissibilidade: o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade (incidindo a Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento em face do art. 1.003, §5.º, do CPC, tendo o pedido de reconsideração caráter que não suspende nem interpõe o prazo recursal, e eventual modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, porque não fixados anteriormente.