REsp 2173674 - DECISAO
Não conheço o recurso especial porque as normas invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a Corte local fundamentou sua decisão em ato de natureza infralegal, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 666 CLT e 5º da Lei 4.439/64)
- 2 Ônus probatório da União
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço o recurso especial porque as normas invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a Corte local fundamentou sua decisão em ato de natureza infralegal, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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