AREsp 2401860 - ACORDAO

AREsp 2401860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados, ausência dos requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, e por entender aplicável o art. 804, § 1º, do CPC (ineficácia da alienação em relação ao promitente comprador não intimado), além da incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 83/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL CÂNDIDO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Execução De Título Extrajudicial, Penhora E Adjudicação, Ineficácia De Alienação De Imóvel Objeto De Promessa De Compra E Venda, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Execução De Título Extrajudicial Penhora E Adjudicação Ineficácia De Alienação De Imóvel Objeto De Promessa De Compra E Venda Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CÂNDIDO CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados
  2. 2 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Ineficácia da alienação em relação ao promitente comprador não intimado (art. 804, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados, ausência dos requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, e por entender aplicável o art. 804, § 1º, do CPC (ineficácia da alienação em relação ao promitente comprador não intimado), além da incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.