AREsp 2652273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que inadmitiu o recurso especial mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 284/stf, Princípio Da Especialidade E Lei Nº 9.514/1997
Direito Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 211/stj E 284/stf Princípio Da Especialidade E Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da suposta ofensa legal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da especialidade (Lei nº 9.514/1997 vs. Código de Defesa do Consumidor)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que inadmitiu o recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação.