AREsp 2612435 - ACORDAO

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Não houve o indispensável prequestionamento da matéria (alegação de ofensa à coisa julgada e de violação do art. 506 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 506 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 506 Do Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve o indispensável prequestionamento da matéria (alegação de ofensa à coisa julgada e de violação do art. 506 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.