REsp 2153312 - ACORDAO

REsp 2153312 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante indicou o dispositivo violado, afastando o óbice da Súmula 284/STF; contudo, o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo do art. 537, §1º, do CPC/15 (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Coercitiva), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Astreintes (multa Coercitiva) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF por analogia)
  3. 3 Se o art. 537, §1º do CPC/15 foi efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante indicou o dispositivo violado, afastando o óbice da Súmula 284/STF; contudo, o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo do art. 537, §1º, do CPC/15 (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.