AREsp 2626061 - DECISAO

AREsp 2626061 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e 537, §1º, do CPC, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrido: M DOS S (MENOR), representado por V DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Recursos Especial E Agravo, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

M DOS S (MENOR), representado por V DOS S

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) dos arts. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e 537, §1º, do CPC
  2. 2 Requisito de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e 537, §1º, do CPC, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.