AREsp 2654409 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento e incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Compensação De Valores, Invalidade Por Falsidade De Assinatura, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Compensação De Valores Invalidade Por Falsidade De Assinatura +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a matéria de compensação de valores foi enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para prequestionamento implícito/ficto nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento e incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.