AREsp 2542439 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade e análise: houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal (Súmula 284/STF), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS; Agravado: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulo 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulo 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS

Agravante

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.