AREsp 2630948 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão do art. 369 do CPC/2015, de modo que não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto (art. 1.025), e a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada nesta via, competindo ao STF; por fim, os argumentos não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou hipótese de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS UBAIAS LTDA - MICROEMPRESA; Decisora (ministra Cuja Decisão Monocrática Foi Impugnada): Maria Thereza De Assis Moura; Impugnante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Competência Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS UBAIAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Maria Thereza De Assis Moura

Decisora (ministra Cuja Decisão Monocrática Foi Impugnada)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão do art. 369 do CPC/2015, de modo que não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto (art. 1.025), e a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada nesta via, competindo ao STF; por fim, os argumentos não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou hipótese de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.