AREsp 2675839 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como motivo de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno