REsp 2135587 - ACORDAO

REsp 2135587 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, pois o tribunal de origem não analisou a matéria mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, pois o tribunal de origem não analisou a matéria mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015