AREsp 2697185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o art. 421 do Código Civil, apontado como violado, não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e não foi objeto de decisão do acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão de reexaminar necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante também não demonstrou ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicou o dispositivo de lei federal para comprovar dissídio jurisprudencial, além de apontar dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, óbice da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 284, 356 Stf; 7, 13 Stj), Revisão De Contratos Bancários, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa a Dispositivo Processual (art. 927 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas (282, 284, 356 Stf; 7, 13 Stj) Revisão De Contratos Bancários Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 421 do Código Civil, apontado como violado, não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e não foi objeto de decisão do acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão de reexaminar necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante também não demonstrou ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicou o dispositivo de lei federal para comprovar dissídio jurisprudencial, além de apontar dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, óbice da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial/recurso especial (conhecimento precluso ou não conhecimento conforme decisão da Presidência)