AREsp 2539295 - ACORDAO

Não há prequestionamento porque o dispositivo legal apontado (art. 492 do CPC) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-lo; assim incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravantes: Wilma Thomé Daud e outros; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 492 Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo Interno

Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 492 Do CPC Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Wilma Thomé Daud e outros

Agravantes

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

1 Violação ao art. 492 do CPC; matéria não examinada pelo Tribunal de origem
2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.